Despacho 11269/99, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1999, Pág. 8436
- Data: 1999-06-11
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Sumário
Determina que os convidados a participar nas reuniões do Conselho Médico Nacional do Sistema de Verificação de Incapacidades; não funcionários ou agentes, devem ser abonados de ajudas de custo, sempre que tenham de ausentar-se do local onde exercem normalmente a sua actividade. O respectivo montante será o fixado para os funcionários superiores ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral.
Aviso
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