Determina a criação de um grupo de trabalho para realizar o Guia de Legislação e Recursos sobre Trabalho Infantil. Composição do grupo de trabalho: - Subdirectora-Geral da Direcção-Geral das Condições de Trabalho, lic. Josefina Leitão, que coordenará; - Director-adjunto do PEETI, lic. Manuel Pereira Cardoso; - um representante do Ministério da Justiça; - um representante do Ministério da Educação; - um representante do Instituto para o Desenvolvimento Social. O trabalho final da estrutura do Guia e as propostas tidas por convenientes deverão ser apresentadas no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente despacho.