Aviso (extrato) 5857/2014, de 9 de Maio
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Agregados Familiares com Dificuldades Socioeconómicas
Aviso (extrato) n.º 5857/2014
José Farinha Nunes, presidente da Câmara Municipal Sertã, torna público que a Assembleia Municipal de Sertã, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, em sessão de 25 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de Sertã, aprovada em reunião de 19 de março de 2014, o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Agregados Familiares com Dificuldades Socioeconómicas, que entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-serta.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume e na página da Internet do Município.
28 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
307785416
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1059014.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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