Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Portel
José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público, nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, que em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portel, em reunião realizada em 22 de abril de 2014, submete a discussão pública o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Portel, durante o período de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República.
Durante o período em que decorre a participação pública, o projeto de regulamento em causa está disponível para consulta na página eletrónica do Município, em www.cm-portel.pt e no edifício da Câmara Municipal, Praça D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel, durante o horário de expediente, das 9h-12h30 e das 14h-17h30.
As observações, sugestões e reclamações que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser feitas por qualquer meio escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço acima indicado ou por correio eletrónico para o endereço geral@mail.cm-portel.pt, até ao termo do prazo.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, José Manuel Clemente Grilo.
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