Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno, sita na Granja, Entre Caminhos, Lote D 12, freguesia e concelho de Castelo Branco.
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de dezembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo n.º 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de dezassete de abril de dois mil e catorze, deliberou, por unanimidade, propor a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de uma parcela de terreno, com a área de 5.051,00 m2, sita na Granja - Entre Caminhos - Lote D12, Freguesia e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
A referida parcela consta do Alvará de Loteamento n.º 55/2000, de 6 de abril de 2000, desenvolvido em conformidade com o Plano de Pormenor da Quinta Dr. Mota/Quinta das Violetas, como destinada à construção de um equipamento escolar.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
22 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
(ver documento original)
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