Despacho 18016/99, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 16.09.1999, Pág. 14070
- Data: 1999-09-16
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho, incumbido de proceder ao levantamento, estudo, adequação e simplificação da legislação que deverá regular o sector do leite e lacticínios, e define a respectiva composição e calendarização da sua actividade.
Aviso
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