Despacho 17272/99, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 206, de 03.09.1999, Pág. 13220
- Data: 1999-09-03
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Sumário
Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o Grupo EKVAT da Casa de Goa, os considerem em exercício efectivo de funções durante a sua deslocação a Bombaim e a Goa.
Aviso
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