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Despacho 17272/99, de 3 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 206, de 03.09.1999, Pág. 13220
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Sumário

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o Grupo EKVAT da Casa de Goa, os considerem em exercício efectivo de funções durante a sua deslocação a Bombaim e a Goa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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