Para os devidos efeitos, torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal da Amadora, na sua reunião de 2 de abril de 2014, se encontra em discussão pública uma alteração às licenças da operação de loteamento tituladas pelos alvarás n.os 10/88 e 1/92, que decorrerá pelo prazo de 15 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
A alteração da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 10/88 consubstancia-se na integração no domínio público municipal de 2712,50 m2 do total de 4812,50 m2, que constituem a parcela de terreno denominada C, descrita sob o n.º 0468/19880916, da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, na freguesia da Mina d'Água, a qual é propriedade do Município da Amadora.
Os remanescentes 2100 m2 do total da parcela de terreno atrás identificada, são retirados do alvará de loteamento n.º 10/88 (parcela C), deixando de existir neste e a ser integrados em lote a constituir no alvará de loteamento n.º 1/92 (lote E1).
A alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 1/92 consiste na integração no domínio público municipal de uma área de 626,25 m2, retirada da parcela A, descrita sob o n.º 3577/20110505 da 1.ª Conservatória do registo Predial da Amadora, na freguesia da Mina d'Água, propriedade do Município da Amadora.
A área remanescente da descrição predial identificada no parágrafo anterior, ou seja, 248,75 m2, será integrada no lote a constituir no alvará de loteamento n.º 1/92 (lote E1), destinado a equipamento.
A alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 1/92 consubstancia-se ainda na desafetação do domínio público municipal da área de 141,25 m2, cedida no âmbito do alvará de loteamento n.º 1/92, que será integrada no lote a constituir (E1), destinado a equipamento.
Deste modo, a área total de terreno do lote E1 será de 2490,00 m2, área destinada a equipamento, resultante da soma de 2100 m2 com 248,75 m2 e com 141,25 m2.
Em consequência das alterações atrás enunciadas, a parcela A (descrita sob o n.º 3577/20110505 da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, na freguesia da Mina, propriedade do Município da Amadora), deixa de existir como tal no alvará de loteamento n.º 1/92.
A licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 1/92 é ainda alterada por força da constituição em lote (lote E2) destinado a equipamento e com a mesma área e confrontações, da designada parcela B do alvará de loteamento inicial n.º 1/92, com a descrição predial n.º 3578 da Mina, da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, artigo matricial n.º 891, atual freguesia da Mina d'Água, anterior Mina.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à presidente da Câmara Municipal.
4 de abril de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
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