Para cumprimento do artigo 130.º do C.P.A, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, se publica definitivamente as alterações ao Plano de Apoio ao Investimento (2013-2017), aprovadas em reunião ordinária da Câmara Municipal de 15 de abril de 2014 e pela Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Almeida, na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2014.
A presente alteração de regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
O Programa para o quadriénio (2013/2017) da Câmara Municipal de Almeida, ao apoio ao Investimento privado e cooperativo do Concelho contempla os setores Industrial, Agroflorestal, Agropecuário, Comércio por grosso com preferência a atividades de apoio às empresas a instalar, ampliar e requalificar, no Concelho de Almeida e ainda os setores de serviços.»
28 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Baptista Ribeiro.
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