Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária de 14 de abril de 2014, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 7 de abril de 2014, e após a realização do respetivo inquérito público, aprovar o Regulamento do Exercício de Diversas Atividades Previstas no Decreto-Lei 310/2002, na atual redação - Município de Alcanena.
O Regulamento apenas contém uma alteração relativamente ao projeto respetivo que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014, em anexo ao Edital 134/2014, alteração essa na alínea c), do n.º 2, do artigo 77.º, na qual se lia "Planta de localização à escala 1:2500, com local devidamente assinalado" e agora se lê "Planta de localização à escala 1:25000, com local devidamente assinalado".
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-alcanena.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
22 de abril de 2014. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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