Delegação de Competências relativas a Presidência de Júris de Provas Académicas no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo despacho normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em vista uma gestão mais eficiente das provas académicas e dos processos de equivalência ao grau de doutor:
1 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito Professor Doutor Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos, a presidência dos júris das provas de Doutoramento e dos júris de equivalência ao grau de Doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Presidente de Grupo Científico.
2 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito, Professor Doutor Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos, a presidência dos júris das provas de Agregação e dos júris das provas de Habilitação da Carreira de Investigação nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Presidente de Grupo Científico, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva.
3 - Revogo o meu Despacho 4457/2014 de 13 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos abrangidos pelo presente despacho desde 28 de abril de 2014.
28 de abril de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.
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