Delegação de competências na Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS)
Nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 5 do artigo 33.º, dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, delego na Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, Professora Doutora Mirian Estela Nogueira Tavares, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - Assinar acordos específicos, em que a respetiva Unidade Orgânica esteja envolvida, no âmbito de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras Instituições;
2 - Autorizar que as viaturas cujo uso esteja afeto à respetiva Unidade Orgânica possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por elementos do pessoal docente ou não docente que não exerçam a atividade de motorista;
3 - Autorizar as férias e faltas do pessoal docente e não docente afeto à Unidade Orgânica;
A Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais pode subdelegar, de forma expressa, no Subdiretor, as competências ora delegadas no âmbito do presente despacho.
A presente delegação produz efeitos, desde a data da respetiva posse, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito desta delegação, por ela tenham sido praticados.
Por força da presente delegação e no que a ela respeita, consideram-se revogados os Despachos RT.026/2011, de 01 de março de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2011 e o RT.043/2012, de 9 de agosto de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2012, na parte respeitante às competências delegadas ao Professor Doutor António Manuel da Costa Guedes Branco, por ter cessado funções de Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
2 de dezembro de 2013. - O Reitor, João Guerreiro.
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