Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar do dia seguinte a data da publicação no Diário da República, a Câmara Municipal de Machico vai submeter a apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 16 de abril de 2014.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-machico.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
22 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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