Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal emitiu em 26 de março de 2014 o 1.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 01/2002, a Francisco José Carretas de Jesus, através do qual é licenciado a alteração ao loteamento n.º 3/2002, em nome da EPAC Comercial, S. A., no prédio urbano denominado por Olival da Fonte Santa na Azinhaga do Senhor dos Mártires, nesta localidade, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 00084/090585, da freguesia de Santa Maria do Castelo.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 13 de março de 2014, permitindo a afetação de área para construção de anexos nos lotes 2 e 3, na proporção de 1/fogo, com área de implantação e construção de 50 m2, destinando-se a sua utilização a arrumos/garagem.
16 de abril de 2014. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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