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Aviso 5428/2014, de 29 de Abril

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 5428/2014

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, torna-se público que, na sequência da emissão de parecer favorável, por despacho de 15 de janeiro de 2014, pelo Diretor-Geral da Administração Escolar, procedeu-se, em 10 de fevereiro de 2014, à consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente técnica e no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais de Penacova da trabalhadora Zaida da Cruz Martins, oriunda do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Escolas de Coimbra Oeste, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação atual.

Esta consolidação opera-se no posicionamento remuneratório detido na entidade de origem (1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico/a), por força do disposto no artigo 64.º, n.º 4, da lei supracitada.

2 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto José Baptista Oliveira.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1057738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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