Edital 328/2014, de 29 de Abril
Regulamento da urbanização e edificação do Município de Monchique
Edital 328/2014
Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária do dia 14 de abril de 2014, e após apreciação pública, deliberou aprovar o "Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Monchique (RUEMM)", que entrará em vigor no décimo quinto dia seguinte à sua publicitação.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Monchique - www.cm-monchique.pt.
15 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel da Silva André.
307768236
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1057735.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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