Aviso 5422/2014, de 29 de Abril
Designação de adjunto para o Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 5422/2014
Para os devidos efeitos torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara exarado a 01/04/2014, proferido nos termos do disposto da alínea d), do n.º 2, do artigo 42.º conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, o Dr. Luís Carlos Ferreira Campos Lobo, com efeitos a partir do dia 01/04/2014.
A remuneração mensal ilíquida é a prevista no n.º 2 do artigo 43.º da citada Lei 75/2013 e demais legislação aplicável.
7 de abril de 2014. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos Almeida Brandão.
307757188
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1057732.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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