Prorrogação da Suspensão Parcial do Plano de Urbanização da Grande Covilhã e das medidas preventivas estabelecidas no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da UOPG5 da Grande Covilhã.
Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público o seguinte:
Durante o período de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano de Urbanização da Grande Covilhã, estabelecido no Aviso 18292/2011, publicado no Diário da República n.º 178, de 15 de setembro, procedeu-se à elaboração do Plano de Pormenor da UOPG5 da Grande Covilhã.
Não obstante os esforços desenvolvidos na prossecução da sua elaboração, face ao atraso decorrente do procedimento necessário à contratação pública, não será possível que a sua conclusão e aprovação ocorra até ao termo do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no referido Aviso 18292/2011.
Assim, nos termos e para os efeitos estabelecidos no n.º 7 do artigo 109.º e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou prorrogar, pelo prazo adicional de um ano, a contar da data do termo do ato original, o prazo de vigência das medidas preventivas e respetiva suspensão parcial do Plano de Urbanização da Grande Covilhã para a área de intervenção do Plano de Pormenor UOPG5 da Grande Covilhã.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na versão em vigor, a prorrogação das medidas preventivas está sujeita às regras aplicáveis ao seu estabelecimento inicial, tendo sido emitido parecer favorável por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 109.º do mesmo diploma legal.
Mais se torna público a aprovação da Assembleia Municipal da Covilhã, em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2014, conforme extrato da ata que se transcreve: «Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação - Plano de Pormenor da UOPG5 - Medidas Preventivas - Prorrogação do Prazo, foi a mesma aprovada por maioria com 38 votos a favor (PS, Acreditar e PSD) e 4 abstenções (PCP).»
8 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
207770714
