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Declaração 66/2014, de 28 de Abril

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Sumário

Declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN a trabalhadora Joana Daniela Barbosa da Silva Gomes concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira de técnico superior

Texto do documento

Declaração 66/2014

Conclusão do Período Experimental

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Secretaria-Geral do MDN, a trabalhadora Joana Daniela Barbosa da Silva Gomes concluiu, com sucesso, o seu período experimental na carreira de técnico superior, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o respetivo tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.

14 de abril de 2014. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.

207765944

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1057525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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