A diretora de Unidade de Desenvolvimento Social e Programas do Centro Distrital de Castelo Branco, licenciada Verónica Cardoso Pedrosa, pelo despacho 2541/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2014, subdelegou competências em mim, Nuno Miguel Teixeira Maia, diretor do Núcleo de Infância e Juventude, com faculdade de subdelegação.
Nos termos dos artigos 36 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva competência, subdelego:
1 - No diretor do Estabelecimento Integrado da Casa da Tapada da Renda, licenciado Adelino José Batista Pereira, no âmbito da intervenção nos serviços por si dirigidos, a competência para:
1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.2 - Aprovar os planos de férias e respetivas alterações;
1.3 - Autorizar férias anteriores à aprovação dos planos de férias e o gozo de ferias interpoladas;
1.4 - Autorizar deslocações;
1.5 - Assegurar a gestão interna do pessoal, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor;
1.6 - Gerir os recursos humanos, instalações e matérias do estabelecimento;
1.7 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do estabelecimento integrado, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.8 - Coordenar e assegurar o normal funcionamento do estabelecimento integrado.
1.9 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções para a promoção da inclusão social;
1.10 - Assegurar o acompanhamento e apoio técnico ao funcionamento do sistema de acolhimento dos jovens, garantindo o seu bem-estar e adequada adaptação;
1.11 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais;
1.12 - Acompanhar o estudo e análise dos processos de promoção e proteção;
1.13 - Promover a criação e dinamização de projetos adequados ao público-alvo.
1.14 - Apoiar a dinamização do voluntariado social.
2 - As competências ora subdelegadas entendem-se feitas, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do CPA, designadamente os poderes de avocação e supervisão.
3 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, será publicado no Diário da República, 2.ª série, é de aplicação imediata, ratificando-se, desde 24 de setembro de 2012, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.
11 de abril de 2014. - O Diretor do Núcleo de Infância e Juventude, Nuno Miguel Teixeira Maia.
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