Declaração de retificação n.º 427/2014
Tendo-se verificado que a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2014, do aviso 4742/2014, relativa ao procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores para o Gabinete Jurídico e de Contencioso, saiu com inexatidão no que respeita ao n.º 8, «Posicionamento remuneratório», procede-se à respetiva retificação nos termos a seguir indicados.
Assim, onde se lê:
«8 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, sendo a posição remuneratória de referência a 3.ª posição da carreira de assistente técnico, com os limites impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014).»
deve ler-se:
«8 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, sendo a posição remuneratória de referência a 3.ª posição da carreira de técnico superior, com os limites impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014.»
8 de abril de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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