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Protocolo 21/99, de 5 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 181, de 05.08.1999, Pág. 11544
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Sumário

Estabelece um acordo de colaboração e informação entre o Ministério das Finanças e o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da aplicação e adaptação à Administração Pública Regional Autónoma dos Açores, da Reforma do Sistema Financeiro e de Contabilidade Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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