Tendo presente a competência que me advém do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 2616/2014, de 3 de fevereiro de 2014, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014, conjugado com o disposto no artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 janeiro, aplicável por força do artigo 280.º do citado código, autorizo o 20789 CFR AN Carlos Miguel da Silva Monginho, chefe do Gabinete de Ligação da Marinha ao NAVSUP Weapon Systems Support, para, em nome do Estado Português - Marinha, proceder à assinatura da LOA PT-8-UQT - "ANIPRC-148 MBITR Radios, Acessories and Training", no montante de 112.684,00 USD, ao que corresponde um valor de 81.737,99 (euro) à taxa de cambio de referência no dia 31 de dezembro de 2013 (1 EUR = 1,3786 USD), não sendo devido IVA por se verificar isenção, tendente à formalização do respetivo contrato.
8 de abril de 2014. - O Superintendente, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.
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