Aviso 5143/2014, de 16 de Abril
Delegação de competências na Vereadora Ana Teresa Fernandes da Vera Cruz
Aviso 5143/2014
Em aditamento datado de 22 de novembro de 2013, ao Despacho 9/2013, de 21 de outubro de 2013, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi delegada na Vereadora Ana Teresa Fernandes da Vera Cruz a seguinte competência:
Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite de 6749,00(euro), relativa às áreas da sua competência específica, com exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º do referido diploma.
25 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.
307726075
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1056808.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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