Aviso 5135/2014, de 16 de Abril
Regulamento Municipal do Projeto «Viver Mais, Viver Melhor» do Município de Mesão Frio
Aviso 5135/2014
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em 17 de março de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, de 06 de fevereiro de 2014, aprovou o Regulamento Municipal do Projeto "VIVER mais, VIVER melhor" do Município de Mesão Frio.
A referida publicação do Regulamento encontra-se agora disponível, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
26 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
307719936
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1056799.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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