Despacho 17940/99, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 15.09.1999, Pág. 13961
- Data: 1999-09-15
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a manutenção da garantia do Estado, ao empréstimo contraído pelo Europarques junto do Banco BPI, S.A., no montante global de PTE 2 500 000 000, prestada nos termos dos despachos nºs 107/94-XII, de 3 de Dezembro, e 10/95-XII, de 2 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, considerando a alteração relativa à prorrogação da data de início do plano de reembolso do capital actualmente em dívida (PTE 2 500 00 000), para 29 de Dezembro de 2001, nas condições constantes da respectiva ficha técnica anexa.
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