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Despacho (extrato) n.º 5251/2014
Por despacho da Ministra da Justiça, de 28 de março de 2014, e nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizada a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço como adjunto e substituto da diretora do Estabelecimento Prisional de Sintra, ao licenciado António Manuel de Matos Domingos, com efeitos a 31 de março de 2014.
3 de abril de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
207746803
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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