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Edital 296/2014, de 11 de Abril

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Sumário

Proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana para a Zona de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras

Texto do documento

Edital 296/2014

Proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana para a Zona de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a Câmara na sua reunião de 11/03/2014 tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária de 20/02/2014, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a Delimitação de Área de Reabilitação Urbana, para a zona de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras

Mais torna público que o processo poderá ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

19 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.

207745726

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1056355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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