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Edital 294/2014, de 11 de Abril

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do pedido de construção de um paiol fixo, depósito de rastilho e paiolim de detonadores

Texto do documento

Edital 294/2014

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no Artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, irá decorrer por um período de 30 (trinta) dias, um período de consulta pública, relativo ao pedido de construção de um Paiol Fixo, Depósito de Rastilho e Paiolim de Detonadores, requerido pela firma AROCAL - Extração e Transformação de Pedra de Calcário, Lda., localizado na exploração da pedreira "Pena n.º 3", na localidade de Pena, freguesia de Portunhos e Outil e concelho de Cantanhede, durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais de expediente (9h00 m às 17h00m), o processo onde consta o referido pedido.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido.

3 de abril de 2014. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

307743993

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1056343.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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