Despacho 16223/99, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 20.08.1999, Pág. 12403
- Data: 1999-08-20
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Sumário
Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes, no período de 2 a 13 de Agosto de 1999.
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