Proposta de alteração da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que a Câmara na sua reunião de 11/03/2014 tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária de 20/02/2014, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a Alteração da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras, a qual se encontra em vigor desde 19 de julho de 2013, mediante publicação no Diário da República do Aviso 9313/2013.
Mais torna público que o processo poderá ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
19 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
207701637
