Declaração de retificação de anúncio 86/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Anulação do concurso público nº 01/2013/ALRAA, para aquisição de serviços de comunicações para a Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores, publicado pelo anúncio de procedimento nº 966/2014, na II série do Diário da República de 25-02-2014 e retificado pelo anúncio 45/2014, da II série do Diário da República de 05-03-2014.
Autor da rectificação do anúncio:
Sandra Isabel Goulart Pereira da Costa (Secretári Geral)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 966/2014, com ID 407665609.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672000830 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral
Endereço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: arquivo@alra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de comunicações de voz e dados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores - Concurso Público nº 1/2013/ALRAA.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 235000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 64200000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1 - Os documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário são os seguintes: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do programa do procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do Código dos
Contratos Públicos;
2 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos previstos no nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Endereço desse serviço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: arquivo@alra.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do concurso serão remetidas por transferência eletrónica de ficheiros ou por correio postal em suporte CD-ROM para os interessados.
As propostas são apresentadas obrigatoriamente em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de agosto.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso são disponibilizadas gratuitamente, mediante pedido dirigido ao presidente do júri do concurso, através do endereço eletrónico acima mencionado.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 55 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os constantes do Programa do Concurso.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Endereço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: arquivo@alra.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/02/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
A Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com competências atribuídas ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 44.º da Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, deliberou, em 03-12-2013, autorizar a abertura do concurso público nº
01/2013/ALRAA, para aquisição de serviços de comunicações, para a sede a suas delegações nos Açores, sendo o respetivo anúncio de procedimento nº 966/2014, publicado na II série do Diário da República em 25 de fevereiro de 2014.
Considerando que: a) A publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20º e 131º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e artigo alínea b) do artigo 2º do Regulamento (EU) nº 1251/2011, da Comissão, de 30 de Novembro, que procede à alteração da Diretiva
2004/18/CE, ocorreu em 05-03-2014, com a declaração de retificação de anúncio 45/2014, da II série do Diário da República, em desconformidade com o nº 7 do artigo 131º do Código dos Contratos Públicos; b) No anexo V a que se refere o artigo 15º do Programa de Concurso, não foi publicada a fórmula matemática de avaliação dos diferentes fatores, como exige a alínea n) do nº 1 do artigo 132º do Código dos Contratos Públicos; c) Que no prazo máximo de seis meses, a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação, nos termos do nº 3 do artigo 79º do Código dos Contratos Públicos, se vai dar início a um novo procedimento com idêntico objeto, com as necessárias adaptações técnicas e económicas;
A Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com competências atribuídas ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 44.º da Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos, deliberou, em 07-04-2014, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 79º e nº 2 do artigo 80º deste Código, anular o concurso público nº
01/2013/ALRAA e, consequentemente, revogar a respetiva decisão de contratar.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sandra Isabel Goulart Pereira da Costa
Cargo: Secretária-Geral da Assembleia Legislativa da RAA
407750148
