Despacho 16446/99, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 24.08.1999, Pág. 12589
- Data: 1999-08-24
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Sumário
Define o regime remuneratório dos professores vinculados ao Ministério da Educação, com habilitação suficiente para a docência, que se encontrem a realizar a respectiva profissionalização através de complementos de formação ao nível da licenciatura.
Aviso
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