Aviso (extrato) n.º 4871/2014
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22/10/2013, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria, do fiscal municipal principal, Ricardo Manuel Vieira Ribeiro, oriundo do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30/12, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita, produzindo efeitos na mesma data a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a posição remuneratória, escalão 1, índice 238, da situação jurídico-funcional de origem.
17 de fevereiro de 2014. - Por subdelegação de competências (despacho 03/XI/DDARH/2014), o Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Carlos Manuel Noé Quinteiro Gonçalves.
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