Despacho 16448/99, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 24.08.1999, Pág. 12589
- Data: 1999-08-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que o desempenho de funções docentes no ensino das artes audiovisuais e plásticas, ministrado nas Escolas Secundárias de António Arroio e de Soares dos Reis, seja assegurado em regime de contrato administrativo de provimento e define os termos desse contrato.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2007-02-15 -
Decreto-Lei
35/2007 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
Aviso
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