Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 14 de março de 2014, o 4.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 1/2006, à Herdade da Comporta-Atividades Agro-Silvícolas e Turísticas, SA, através do qual é licenciado as alterações ao loteamento n.º 7/2004, respeitante ao prédio situado em Possanco-Comporta, deste Concelho, desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 6124, folhas 17 do Livro B-14, da Freguesia de Santa Maria do Castelo.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 27 de fevereiro de 2014, e concretiza a alteração ao uso dos lotes, 10, 133 e 134, que passam a ter uso habitacional, comercial, de serviços, ou misto entre aquelas funções.
28 de março de 2014. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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