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Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se pública a lista de pessoal não docente, deste estabelecimento de ensino, cuja relação jurídica de emprego público cessou, por motivo de denúncia por iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 286.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro.
(ver documento original)
2 de abril de 2014. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Fernando Augusto Quaresma Mota.
207738599
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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