Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 05 de fevereiro de 2014, e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2014, deliberaram, a primeira por unanimidade e a segunda por maioria, proceder à desafetação do domínio público municipal da servidão denominada "Caminho da Fonte", perpendicular ao Beco do Cruzeiro, freguesia de S. Salvador, concelho de Ílhavo, com a área de 206,00 m2, conforme se encontra assinalado na planta de localização/implantação afixada no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde pode ser consultada, para o domínio privado municipal, para posterior alienação.
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), da Câmara, assinadas pelos reclamantes e com indicação completa das respetivas moradas, num prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 162.º do Código do Processo Administrativo (CPA), a contar da publicação deste Edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-ilhavo.pt e nos jornais "Diário de Aveiro" e "O Ilhavense".
21 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Fidalgo Caçoilo.
307714816
