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Despacho 14068/99, de 23 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170, de 23.07.1999, Pág. 10776
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Sumário

Determina a criação de comissões mistas a nível regional com vista à intervenção conjugada dos organismos e serviços tendentes à reintegração dos desempregados subsidiados, bem como a uma actuação articulada no controlo das situações de desemprego. Sempre que necessário, poderão ser constituídas:subcomissões locais, por deliberação as respectivas comissões regionais. Composição das comissões mistas regionais: - três representantes do centro regional de segurança social. - três representantes do Instituto do Emprego e Formação Profissional. - um representante da Inspecção-Geral do Trabalho. Composição das subcomissões locais: - um representante do centro regional de segurança social. - um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional. - um representante da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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