Anúncio de procedimento n.º 1819/2014
NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DOMINIAL DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE BAR/ESPLANADA E QUIOSQUE, SITO NA ZONA RIBEIRINHA DE VILA PRAIA DE ÂNCORA
A DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A., abreviadamente designada por Docapesca, S.A., com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-038 Lisboa, 213936100, telefax 213936101 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 7º. do Decreto-Lei nº. 16/2014 de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.ºs
44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-
A/2007, de 21 de dezembro, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico (edifício e esplanada), na zona ribeirinha de Vila Praia de Âncora, destinada à exploração de estabelecimento de bar/esplanada e quiosque, por um período de 10 (dez anos).
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da
República), constam de edital que pode ser consultado na delegação norte da DOCAPESCA, S.A., sita na Estrada da Doca - Edifício
Docapesca - 4900-363 Viana do Castelo.
03 de abril de 2014
José Apolinário Nunes Portada
Presidente Conselho Administração
307741781
