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Anúncio de Procedimento 1813/2014, de 3 de Abril

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Sumário

CONTRATO DE CONCESSÃO. Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e exploração de equipamento para restauração e bebidas no Parque Ribeirinho de Faro

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1813/2014

NIF e designação da entidade adjudicante:

510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

CONTRATO DE CONCESSÃO. Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e exploração de equipamento para restauração e bebidas no Parque Ribeirinho de Faro

1.Faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P./ARH Algarve promove, nos termos do art.º 23º, n.º1, al. e) e art.º 24º, n.º 2 e 4, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, o procedimento concursal para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração pelo período de 20 (vinte) anos de equipamento a localizar no

Parque Ribeirinho de Faro.

2.As caraterísticas da utilização em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas nas peças do procedimento concursal.

3.As peças dos procedimentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da ARH Algarve, sita na Rua do Alportel, n.º 10, 2º, 8000-293 Faro, com o telefone: 289 889 000, fax: 289 889 099, endereço eletrónico: arhalg.geral@apambiente.pt, durante as horas de expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas e podem ainda ser descarregadas no site: www.apambiente.pt

4.As propostas devem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data de publicação do anúncio, na sede da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, na morada e horário referidos no ponto 3, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.

02 de abril de 2014

Diretor Regional da Administração da região Hidrográfica do Algarve

Sebastião Braz Teixeira

307737634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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