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Despacho 4815/2014, de 3 de Abril

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Sumário

Delegação de competências na vice-presidente Maria Pilar Carvalho Ferreira Costa

Texto do documento

Despacho 4815/2014

Nos termos do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22/A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei nº6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 1 do artigo 2º da Portaria 759/2009 de 16 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, as funções de avaliador do pessoal não docente, na Vice-Presidente Maria Pilar Carvalho Ferreira Costa, conforme lista afixada nos locais habituais.

26 de março de 2014. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Fausto Alves Farinha.

207721628

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054600.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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