Despacho 4815/2014, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Sá de Miranda, Braga
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Fonte: Diário da República n.º 66/2014, Série II de 2014-04-03.
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Data:
2014-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na vice-presidente Maria Pilar Carvalho Ferreira Costa
Despacho 4815/2014
Nos termos do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22/A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei nº6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 1 do artigo 2º da Portaria 759/2009 de 16 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, as funções de avaliador do pessoal não docente, na Vice-Presidente Maria Pilar Carvalho Ferreira Costa, conforme lista afixada nos locais habituais.
26 de março de 2014. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Fausto Alves Farinha.
207721628
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1054600.dre.pdf .
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