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Anúncio de Procedimento 1783/2014, de 1 de Abril

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Sumário

Concurso público nº 5/DRA/2014 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas no âmbito da "EMPREITADA DE EXECUÇÃO DE SELAGEM DE DUAS LIXEIRAS NA ILHA DAS FLORES"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1783/2014

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600085902 - Secretaria Regional dos Recursos Naturais

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional do Ambiente

Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco

Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292240901

Endereço Eletrónico: cintia.lf.martins@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público nº 5/DRA/2014 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas no âmbito da

"EMPREITADA DE EXECUÇÃO DE SELAGEM DE DUAS LIXEIRAS NA ILHA DAS FLORES"

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a execução de selagem de duas lixeiras na ilha das Flores, Açores.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 1100000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45200000

Valor: 1100000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Ilha das Flores, Açores.

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz das Flores

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente, 1. Diretor técnico da obra;

2. Representante permanente do empreiteiro na obra. d) Alvará ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: i. 11.ª Subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos) da 5.ª Categoria (Outros Trabalhos), da classe que cubra o valor global da proposta; ii. 1.ª Subcategoria (Estrutura e elementos de betão) e 7.ª Subcategoria (Trabalhos em perfis não estruturais) da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta; iii. 2.ª Subcategoria (Movimentação de Terras) e 7.ª Subcategoria (Drenagens e tratamento de taludes) da 5.ª Categoria (Outros

Trabalhos) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta. e) Certidão do Registo Comercial.

Para efeitos da verificação das habilitações referidas nos vários itens da alínea d), o adjudicatário deve apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

As declarações de compromisso mencionadas devem conter o nome e o endereço do(s) subempreiteiro(s) e a titularidade dos respetivos alvarás, bem como o valor e a natureza dos trabalhos a realizar.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direção Regional do Ambiente

Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292240901

Endereço Eletrónico: cintia.lf.martins@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de EUR 750

(setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do

Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contato, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de EUR

50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e

Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.

Os interessados que desejem obter os documentos por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação adotado é o da proposta economicamente mais vantajosa, sendo determinado pela apreciação dos fatores e subfactores a seguir indicados, acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:

A - Densificação do fator "Preço" (K1) (40%) e respetiva pontuação parcial:

Da avaliação do fator preço resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo de 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte), de acordo com a seguinte fórmula:

K1 = ((Pb-Pp))/Pb x 20

Em que:

Pp = valor da proposta em análise;

Pb = preço base do procedimento;

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

B - Densificação do fator "qualidade técnica da proposta" (K2) (60%) e respetiva pontuação parcial:

Este fator subdivide-se em dois subfactores, com a seguinte ponderação:

K2.1 - Plano de trabalhos - 70%

K2.2 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%

A pontuação deste fator (K2) resulta da seguinte fórmula:

K2 = (0,70xK2.1) + (0,30xK2.2)

Em que:

K2.1 = pontuação atribuída ao subfactor "Plano de trabalhos", resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.

K2.2 = pontuação atribuída ao subfactor "Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra" resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

A pontuação final de cada proposta é obtida através da seguinte fórmula:

(PF) Pontuação Final = (K1 x 0,4) + (K2 x 0,6)

Em que:

K1 = Pontuação obtida no fator do preço da proposta;

K2 = Pontuação obtida no fator da qualidade técnica da proposta.

Da aplicação da fórmula anteriormente referida resulta uma pontuação global entre 0 (zero) e 20 (vinte), sendo considerada a proposta economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuação se encontrar mais próxima do valor máximo 20 (vinte).

A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.

No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas, serão considerados como critérios de desempate a melhor pontuação obtida no fator "qualidade técnica da proposta" e, se o empate persistir, a melhor pontuação obtida no fator "preço" e, se ainda assim o empate persistir, a ordem de receção das propostas.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores

Endereço: Palácio de Sant'Ana

Rua José Jácome Corrêa

Código postal: 9500 077

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296301000

Fax: 00351 296283697

Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2014/04/01

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco

Cargo: Diretor de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios

407735139

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054391.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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