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Aviso (extrato) 4477/2014, de 1 de Abril

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Sumário

Designação do delegado municipal da IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 4477/2014

Designação do delegado municipal da IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Torna-se público que, por meu despacho emitido em 17 de dezembro de 2013 com efeitos na mesma data, designei, para exercer as funções de Delegado Municipal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em comissão de serviço anual, a Técnica de Informática Deonilde Jorge da Silva, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com a alínea b), n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro.

3 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

307685462

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-11-28 - Decreto-Lei 315/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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