Nos termos do disposto no artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 16-08-2013, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração às especificações do lote n.º 4, do loteamento sito na rua dos Amigos, da freguesia de Ucha S. Romão, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 140/83, emitido em 20/10/1983 e posteriores aditamentos, a que se refere o processo 140/83-L, requerida por Manuel Jorge Magalhães Azevedo, contribuinte n.º 108 152 880, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, deste município.
12 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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