Édito n.º 131/2014
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Mortágua, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 KV com 8252,49 m de SE de Mortágua a PTD 10 MRT (modificação entre apoio 13 e o PT com 6404,99 m); em Cercosa, freguesias de Mortágua, Cortegaça, Marmeleira e Cercosa, concelho de Mortágua, a que se refere o Processo 0161/18/8/305.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
14 de março de 2014. - A Diretora de Serviços, Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia.
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