Anúncio de procedimento n.º 1761/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506884929 - Município de Celorico de Basto
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Celorico de Basto
Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão de Gestão, Exploração, e Manutenção de Infraestruturas Aptas ao Alojamento de Redes de
Telecomunicações.
Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 64220000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Celorico de Basto
País: PORTUGAL
Distrito: Braga
Concelho: Celorico de Basto
Código NUTS: PT115
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 180 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Munícipio de Celorico de Basto
Endereço desse serviço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.Vortalgov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 13.1. A adjudicação será feita à proposta considerada economicamente mais vantajosa, de acordo com o artigo 74º do CCP, atendendo-se aos seguintes fatores:
13.1.1. Valor da contrapartida financeira a pagar ao Município de Celorico de Basto, a título de renda, em percentagem sobre a receita que o concessionário venha auferir pela exploração da concessão (PR)
13.1.2. Número de dias necessários para efetuar o levantamento e cadastro dos bens objeto desta concessão que façam parte do domínio privado municipal, de acordo com a lei e o estabelecido no Caderno de Encargos (LC)
13.1.3. Número de técnicos bem como o número de horas / técnico / ano de consultoria e apoio técnico que o concessionário afete para apoio ao concedente em matéria de telecomunicações, nomeadamente na expansão da rede de infraestruturas e meios de apoio que se enquadrem no objeto da concessão (HH);
13.1.3.1. O recurso (caso seja só um técnico) ou pelo menos um dos recursos a afetar deverá ser um técnico com habilitações na área de telecomunicações e pelo menos 5 anos de experiência na matéria em causa;
13.2. A valorização será feita atendendo aos seguintes critérios:
13.2.1. Percentagem da Receita (PR): a maior percentagem terá 10 pontos; as restantes serão valorizadas proporcionalmente à primeira;
13.2.2. Número de horas / técnico / ano (HH): o valor total de horas a avaliar resultará da soma das horas relativas a indivíduos que não se enquadrem em 13.1.3.1, mais a soma das horas relativas a indivíduos que se enquadram em 13.1.3.1, multiplicadas por 2; a proposta que resulte no maior número total de horas, obterá 10 pontos; as restantes serão valorizadas proporcionalmente à primeira;
13.2.3. Prazo para levantamento do cadastro (LC): o prazo mais curto (menor número de dias) terá 10 pontos; os restantes serão calculados, proporcionalmente, em função da diferença de dias relativamente ao melhor prazo;
13.3. A proposta preferida será aquela que no conjunto dos fatores obtiver a pontuação final (PF) mais elevada com a seguinte fórmula:
PF = 0,65 PR + 0,25 HH + 0,10 LC
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Celorico de Basto
Endereço: Praça Cardeal D. António Ribeiro
Código postal: 4890 291
Localidade: Celorico de Basto
Telefone: 00351 255320300
Fax: 00351 255321937
Endereço Eletrónico: geral@mun-celoricodebasto.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/03/31
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Cargo: Presidente da Câmara
407728262