Anúncio de procedimento n.º 1749/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Administração da Região Hidrográfica do Norte - Divisão de Recursos Hídricos do Litoral
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal, Apartado 7585
Código postal: 2611 865
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 223400000
Fax: 00351 223400010
Endereço Eletrónico: arhn.dcv@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Contrato de Concessão para instalação e exploração de um apoio de praia simples em Domínio Público
Marítimo (DPM) na praia da Rua 37, concelho de Espinho.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Adjudicação de contrato de concessão destinado à instalação e exploração de um apoio de praia simples na margem do mar, em terreno do domínio público marítimo, na praia da Rua 37, freguesia de Espinho, concelho de Espinho, distrito do Porto, identificada no Programa de Concurso, nos termos definidos no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-
Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 25/99, de 7 de Abril, alterada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 154/2007, de 2 de Outubro.
Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45212420
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Praia da Rua 37, concelho de Espinho, distrito do Porto
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Espinho
Código NUTS: PT114
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 240 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
De acordo com o Programa de Concurso e a legislação aplicável.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Administração da Região Hidrográfica do Norte - Divisão de Recursos Hídricos do Litoral
Endereço desse serviço: Rua Formosa, 254
Código postal: 4049 030
Localidade: Porto
Telefone: 00351 223400000
Fax: 00351 223400010
Endereço Eletrónico: arhn.dcv@apambiente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: F1 - Contributo para a execução das medidas de conservação e reabilitação da zona costeira nos termos do previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 25/99, de 7 de Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros nº
154/2007, de 2 de Outubro, com uma ponderação de 5%.
F2 - Área útil coberta, com exclusão das áreas das instalações sanitárias, posto de socorros e armazém de apoio à praia, com uma ponderação de 85%.
F3 - Prazo de Concessão, em anos, com uma ponderação de 10%.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP.
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal, Apartado 7585
Código postal: 2611 865
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/03/28
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo a que se refere o ponto 7. é o prazo máximo, tendo em conta que o prazo de concessão é um dos factores do critério de adjudicação.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
407719409