Aviso 4392/2014, de 31 de Março
Regulamento de tabela de taxas e licenças
Aviso 4392/2014
Paulo José Casola Pedro, Presidente da Freguesia de Alcaravela, Município de Sardoal:
Torna público, nos termos do estipulado no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, articulado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da mesma disposição legal, e ainda dando cumprimento ao disposto no n.º 118 do CPA, que se encontra para apreciação pública pelo prazo de 30 dias, o regulamento e tabela de taxas e licenças da Freguesia, na secretaria da Freguesia, durante o seu horário de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
17 de março de 2014. - O Presidente da Freguesia, Paulo José Casola Pedro.
307708344
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1054170.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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